Negócio jurídico Negócio jurídico é toda ação ou omissão humana cujos efeitos jurídicos – criação, modificação, conservação ou extinção de direitos – derivam essencialmente da manifestação de vontade. Exemplos de negócio jurídico são os contratos e os testamentos. Planos do negócio jurídico : plano da existência, plano da validade e plano da eficácia. [...]
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